Milhares de multas podem prescrever hoje - Equipa de juristas criada pelo MAI não apreciou contra-ordenações
Milhares de multas de trânsito poderão prescrever esta segunda-feira, data em que termina o prazo de processamento das contra-ordenações praticadas em 2005 e no primeiro trimestre de 2006.
A equipa de juristas contratada para tramitar os processos, na sequência de um protocolo entre o Ministério da Administração Interna e a Ordem dos Advogados, não terá conseguido resolver os milhares de processos pendentes, refere o Correio da Manhã. (...)
O protocolo prevê que cada jurista avance com proposta de solução administrativa de 30 autos por dia. O número de advogados deverá ser reforçado nas próximas semanas.
Refira-se que o processamento das autos de contra-ordenação de trânsito exige que o jurista tenha acesso a várias informações sobre o condutor infractor, designadamente se tem outras contra-ordenações ou carta apreendida, mas tal ainda não acontece com a actual equipa de juristas da ANSR porque ainda não foi criado um ficheiro comum entre esta entidade e ao Instituto de Mobilidade de Transportes Terrestres.
O universo de multas que ficarão prescritas pode rondar as vinte mil.
A hipótese de prescrição já tinha sido equacionada em Fevereiro pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
A reacção da Autoridade
(...) «Não se verifica assim hoje, dia 31 de Março, como as notícias publicadas sugerem, a prescrição de autos levantados em 2005 e no primeiro trimestre de 2006», acrescenta.
A Autoridade refere ainda que foi «exactamente para permitir a decisão em tempo dos processos iniciados antes da criação da ANSR e ainda em curso», que foi celebrado o protocolo com a Ordem dos Advogados, por via do qual cerca de 20 advogados indicados pela Ordem estão a prestar a sua colaboração e decidir autos de contra-ordenação.
(Isabel G)
Milhares de multas de trânsito poderão prescrever esta segunda-feira, data em que termina o prazo de processamento das contra-ordenações praticadas em 2005 e no primeiro trimestre de 2006.
A equipa de juristas contratada para tramitar os processos, na sequência de um protocolo entre o Ministério da Administração Interna e a Ordem dos Advogados, não terá conseguido resolver os milhares de processos pendentes, refere o Correio da Manhã. (...)
O protocolo prevê que cada jurista avance com proposta de solução administrativa de 30 autos por dia. O número de advogados deverá ser reforçado nas próximas semanas.
Refira-se que o processamento das autos de contra-ordenação de trânsito exige que o jurista tenha acesso a várias informações sobre o condutor infractor, designadamente se tem outras contra-ordenações ou carta apreendida, mas tal ainda não acontece com a actual equipa de juristas da ANSR porque ainda não foi criado um ficheiro comum entre esta entidade e ao Instituto de Mobilidade de Transportes Terrestres.
O universo de multas que ficarão prescritas pode rondar as vinte mil.
A hipótese de prescrição já tinha sido equacionada em Fevereiro pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
A reacção da Autoridade
(...) «Não se verifica assim hoje, dia 31 de Março, como as notícias publicadas sugerem, a prescrição de autos levantados em 2005 e no primeiro trimestre de 2006», acrescenta.
A Autoridade refere ainda que foi «exactamente para permitir a decisão em tempo dos processos iniciados antes da criação da ANSR e ainda em curso», que foi celebrado o protocolo com a Ordem dos Advogados, por via do qual cerca de 20 advogados indicados pela Ordem estão a prestar a sua colaboração e decidir autos de contra-ordenação.
(Isabel G)
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