Colhe ou não colhe o argumento da protecção de dados?
Susana Leitão faz no ‘DN’ uma boa peça sobre a legalidade dos radares de Lisboa e do Porto. Leia aqui. Sobre a matéria, que sinceramente desejo que seja arrumada rapidamente para que entre em funcionamento efectivo este elemento de pressão psicológica (e real). Isso, se não houver problemas de protecção dos meus direitos, claro.
Mas o meu ponto hoje aqui é outro: acho que desviar a questão do domínio da constitucionalidade e pretender contorná-la pelo lado da mera legalidade, por exemplo, argumentando, como o faz o advogado Abreu Semedo, consultado pelo ‘DN’, é um artifício formal que não altera nada a realidade questionada pela Comissão de Protecção de Dados. E julgo que por esse lado não chegaremos a lado nenhum. Mais: julgo que mesmo aquele argumento de que as Polícias Municipais (PM) não seriam «forças de segurança» é ele mesmo muitíssimo frágil.
É que as PMs de Lisboa e do Porto não perderam as suas características de polícias da PSP nem o estatuto nem o vínculo. É só ver as suas missões mistas de fiscalização e polícia. As fardas. As viaturas. O aparato. O cassetete e a pistola - e o andarem armados não é por acaso, não acha?
Bom, mas uma coisa é este argumento do citado dr. Semedo ser pouco firme. Outra, a necessidade de se fazer algo para suster a crescente loucura de velocidade na Cidade e de eventualmente, se não houver problemas de constitucionalidade (e é esse que me interessa), a necessidade de colocar de facto em funcionamento os radares instalados.
Susana Leitão faz no ‘DN’ uma boa peça sobre a legalidade dos radares de Lisboa e do Porto. Leia aqui. Sobre a matéria, que sinceramente desejo que seja arrumada rapidamente para que entre em funcionamento efectivo este elemento de pressão psicológica (e real). Isso, se não houver problemas de protecção dos meus direitos, claro.
Mas o meu ponto hoje aqui é outro: acho que desviar a questão do domínio da constitucionalidade e pretender contorná-la pelo lado da mera legalidade, por exemplo, argumentando, como o faz o advogado Abreu Semedo, consultado pelo ‘DN’, é um artifício formal que não altera nada a realidade questionada pela Comissão de Protecção de Dados. E julgo que por esse lado não chegaremos a lado nenhum. Mais: julgo que mesmo aquele argumento de que as Polícias Municipais (PM) não seriam «forças de segurança» é ele mesmo muitíssimo frágil.
É que as PMs de Lisboa e do Porto não perderam as suas características de polícias da PSP nem o estatuto nem o vínculo. É só ver as suas missões mistas de fiscalização e polícia. As fardas. As viaturas. O aparato. O cassetete e a pistola - e o andarem armados não é por acaso, não acha?
Bom, mas uma coisa é este argumento do citado dr. Semedo ser pouco firme. Outra, a necessidade de se fazer algo para suster a crescente loucura de velocidade na Cidade e de eventualmente, se não houver problemas de constitucionalidade (e é esse que me interessa), a necessidade de colocar de facto em funcionamento os radares instalados.
3 comentários:
Há ainda um outro aspecto, mais grave:
Então um processo como este avança sem estarem prevenidos os eventuais contratempos??
Então é AGORA que se anda a discutir uma coisa destas?!
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NOTA1: Em relação aos radares da VCI do Porto, o mesmo problema está a ser colocado.
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NOTA2: Uma vez resolvido o problema (esperemos...), ainda vamos passar à fase seguinte:
A cobrança EFECTIVA das multas.
Veja-se o que está a suceder com a ASAE: a sua acção está a ser esvaziada, porque só 3% das condenações estão a ter seguimento! É que a Comissão que trata disso só há pouco é que começou a funcionar...
Uma coisa que sinceramente me admira neste triste cantinho em que vivemos é que sobre assuntos em que o mero bom-senso devia imperar se vai sempre à procura de argumentos esdrúxulos e de incoerências da lei para obstar ao que é evidentemente do interesse público.
E, por outro lado (e contraditoriamente), que se tenha feito tanto alarido à volta dos radares (e despesa paga pelo contribuinte) sem que previamente estivesse assegurada a sua legalidade.
(E eu, por sinal, até acho que o limite de 50km/h dos radares, em certos locais e horas do dia, até peca um bocado por apertado, e irá contribuir para um congestionamento desnecessário - o que não quer obviamente dizer que se deva condescender com velocidades alucinantes).
"Uma coisa que sinceramente me admira neste triste cantinho em que vivemos é que sobre assuntos em que o mero bom-senso devia imperar se vai sempre à procura de argumentos esdrúxulos e de incoerências da lei para obstar ao que é evidentemente do interesse público."
Concordo totalmente.
Por aqui nada anda. Imagino os ofícios, a troca de faxes, as minudência.
Enquanto isso, na 2ª Circular, no Eixo Norte Sul, é um escândalo nacional.
Pobre país este com estranhas prioridades.
Depois há-de haver um pai, uma mãe, uma esposa a receber uma chamada a meio da noite a dizer que o filho, a filha, o marido morreu num desastre. O excesso de velocidade. O costume.
Num país onde se leva seis, sete, oito anos a julgar um acidente de viação e a indemnizar as vítimas...
Só mesmo quem passa por isso para ficar escandalizada com tanta inoperência.
Finalmente alguém com coragem para tomar decisões e depois é isto.
Voltarei a este assunto mais tarde.
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